1. Direito de livre resolução do contrato
1.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes.
1.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
(a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do produto; ou
(b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
1.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução», ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada enviada por correio para a morada da Lenamotos, sita na Estrada IC2, n.º 40, Amieira, 2440-489 Batalha, ou por e-mail para o endereço de correio eletrónico da Lenamotos, geral@lenamotos.pt. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a Lenamotos enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
1.4. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
2. Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
2.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Lenamotos, devolver ou entregar os produtos à Lenamotos, nas suas instalações incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
2.2. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos ao Utilizador (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), o mais tardar 14 dias após a data em que a Lenamotos for informada da decisão de resolução do contrato pelo Utilizador. A Lenamotos reserva-se, porém, no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
2.3. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
2.4. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições de utilização, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
2.5. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas, não confere direito ao reembolso de nenhuma quantia.
2.6. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
2.7. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um e-mail ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.